Munida de coragem e de ousadia científicas, a autora propõe uma desconstrução do princípio da proibição do retrocesso – que não há de ser um princípio absoluto, até porque o Direito não é uma ciência que trabalha com o absoluto como regra –para o enquadrar no devido lugar reduzindo-o ao sentido que lhe é próprio na escala dos valores das instituições jurídico-laborais. E assim, na medida da constatação de sua ineficácia prática, faz a ponte com a jusracionalidade para evidenciar a incongruência dogmática que subjaz ao predito princípio.

Redutibilidade Salarial e Proibição do Retrocesso

O recurso à desconsideração da personalidade jurídica, deve ser moderado como um penduluum mobile para que seja um recurso verdadeiramente credível, racional e justo do modelo econômico-social, atuando como mitigador dos desvios sistémicos e indutor de confiança no funcionamento econômico, mas com critérios transparentes, analiticamente determináveis e formalmente expressos, dispensando a ambiguidade que a arbitrariedade pode causar. Se assim for, ao invés de gerar o aniquilamento da personalidade jurídica, este recurso aprimora- rá o instituto coletivo, através da prossecução tão-somente de fins sociais lícitos, impedindo o desvio de finalidade das figuras societárias.

Desconsideração da Personalidade Jurídica na Sociedade por Quotas

Como Direito Fundamental, a garantia retributiva é um trunfo contra a maioria política e, deste modo, atua como uma armadura face as intervenções que afetem o grau de concretização a ela subjacente, pois as concretizações legislativas diminuem o grau de abstração e generalidade da norma, e aumentam a margem de controle do juiz perante uma restrição, por meio da integração do conteúdo realizado à garantia fundamental.

Margens do juiz frente as restrições ao direito fundamental a retribuição

Não obstante pese a pessoalidade e a importância deste elemento na situação individual laboral, pois o trabalho não existe, o que existe são pessoas que trabalham, o trabalho é, do ângulo econômico das empresas, um fator de produção, que deve ser atrativo para que possa ser procurado. Não significa isso que o trabalho possa ser levado a todo custo na lógica de otimização absoluta da competitividade e empregabilidade, mas sim que em qualquer conjuntura econômica ele deverá sempre assumir lugar cativo.

Alteração Código Trabalho 2009

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Especialização em processos de emigração, Vistos Gold em Portugal, nacionalidade portuguesa e brasileira, regularização e trabalho em Portugal e no Brasil, pesquisa de documentos, tradução e certificação de documentos estrangeiros, reconhecimento de sentença estrangeira, regularização de património, heranças e transferência de propriedade, recursos judiciais contra decisões administrativas.

Direito Internacional Privado

Especialização em Due Diligence Imobiliária, elaboração e conferência de contratos de compra e venda, conflitos de procurações falsas, violação do dever fiduciário, mitigação de riscos de arrendamento, representação em assembleias e fiscalização de propriedades em propriedade plural, licença de utilização, licenciamento junto às câmaras, recursos judiciais contra decisões administrativas, representação judicial em conflitos de propriedade como arrendamento, despejo, esbulho, reivindicação de propriedade, restituição de posse e usucapião.

Direito Imobiliário

Especialização em otimização tributária, planeamento financeiro, obrigações fiscais, declaração de imposto rendimento, tributação transnacional, aconselhamento acerca de residência fiscal e regimes de dupla-tributação, saída definitiva do Brasil, residente não-habitual, recursos judiciais contra execuções fiscais.

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Especialização em aconselhamento contratual e negociação de condições de trabalho, consultoria e negociação em caso de despedimentos, cálculos laborais de benefícios e indemnizações, comunicações em caso de desligamento e licenças com ou sem vencimento, contencioso laboral e patrocínio judicial.

Direito Laboral

Especialização em elaboração de pacto antenupcial, acompanhamento e representação em casamentos entre cônjuges estrangeiros, casamento por procuração, transcrição de casamento ocorrido no estrangeiro, homologação e reconhecimento de união de facto, elaboração de contratos de união de facto, divórcio consensual e litigioso, conferência de divórcio, regulação de poder paternal, representação judicial em processos de alienação parental e sequestro internacional de crianças, representação judicial em processos de inventário e partilha.

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Direito Civil

Especialização em elaboração e conferência de contratos, cobrança de dívidas, representação judicial em processos de cobrança de dívidas, representação judicial em processos contra seguradoras, representação judicial em processos contra cia aérea.

Direito Civil em Geral

Especialização em elaboração e análise de contratos de trabalho, como despedir corretamente, aconselhamento, cálculos e negociação, consultoria em subcontratação, consultoria em obrigações acessórias da empresa para com os funcionários, resolução de litígios trabalhistas, representação judicial e negociações.

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Especialização em otimização tributária, planeamento financeiro, obrigações fiscais, declaração de imposto de rendimento coletivo, tributação transnacional, dividendos, aconselhamento acerca de residência fiscal e regimes de dupla-tributação, recursos judiciais contra execuções fiscais.

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O Que Meus Clientes Experienciaram

Advogada e consultora jurídica, Membro da Ordem dos Advogados Portugueses e Membro da Ordem dos Advogados do Brasil.
Doutoranda em Ciências Jurídico-Civis - Universidade de Direito de Lisboa.
Mestre em Ciências Jurídicas e Laborais - Universidade de Direito de Lisboa.
Especialista avançada em Direito Comercial e do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Pesquisadora académica com vários artigos e livros publicados, destacando-se a publicação em Direito Constitucional - Redutibilidade Salarial e Princípio da Proibição do Retrocesso, em 2017.
Detém experiência em consultoria preventiva e contencioso cível, com inscrição ativa na OAB e na Ordem dos Advogados Portugueses.
Residente em Portugal nos últimos 12 anos, mas nascida no Brasil, atuou em ambos os países, detendo um alto entendimento das suas diferenças legais, culturais e sistémicas.
Tem uma matriz de atuação orientada para o cliente, na qual confiança, ética e compromisso permanecem como fundamentaiTem uma matriz de atuação orientada para o cliente, na qual confiança, ética e compromisso permanecem como fundamentais na criação de relacionamentos comerciais duradouros.
Atua localmente com uma mentalidade global, especializada em empresas e cidadãos portugueses, brasileiros e chineses. Coordenando processos migratórios, vistos, cidadania portuguesa, investimento imobiliário, deslocalização de empresas, entre outras operações que envolvam as jurisdições portuguesa e brasileira.
Além da ampla prática em consultoria jurídica e disputas em tribunal para cidadãos e empresas, criou o departamento jurídico do Grupo Abraito em Portugal.

ORDEM DOS ADVOGADOS DE PORTUGAL | No. 52419L

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PR | No. 63348

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